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LC Mun. Gaspar/SC 36/06 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 36 de 19.12.2006

DOM-Gaspar: 19.12.2006

Altera a Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município de Gaspar, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 72-A. Existindo, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos, ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas:

I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar, aos decorrentes de responsabilidade tributária;

II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos;

III - na ordem crescente dos prazos de prescrição;

IV - na ordem decrescente dos montantes.

Parágrafo único. Aplica-se também o disposto neste artigo nos casos do produto de arrematação judicial insuficiente para pagamento integral do crédito almejado na ação de execução fiscal que o Município é exequente."

(...)

"Artigo 93-A. (...)

(...)

§ 2º. O inadimplemento de três parcelas consecutivas ou alternadas importará no imediato cancelamento do parcelamento, com o vencimento antecipado da dívida, abatendo-se do crédito tributário apurado as parcelas eventualmente ( continua ... )

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