x
x
x
LC Mun. Gaspar/SC 34/05 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 34 de 14.12.2005

DOM-Gaspar: 14.12.2005

Altera a Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que Institui o Código Tributário do Município de Gaspar e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Gaspar, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 103. (...)

(...)

II - (...)

(...)

b) recolhimento de importância menor do que a efetivamente devida, multa de valor igual a 50% (cinqüenta por cento) do imposto não recolhido;" (NR)

(...)

"Artigo 107. (...)

I - (...)

(...)

h) por não autenticar, no prazo regulamentar, os livros fiscais na repartição competente; (NR)

i) por apresentar quaisquer das declarações mensais, previstas nesta lei, após o prazo regulamentar e antes da abertura de qualquer procedimento fiscal." (AC)

II - (...)

(...)

c) por escriturar de forma ilegível ou com rasuras os livros e/ou documentos fiscais; (NR)

(...)

f) por não indicar a destinação das vias na Nota Fiscal de Serviços, na forma regulamentar; (NR)

(...)

j) por emitir documento fiscal diverso, ou de série diversa, do previsto para a operação; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?