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LC Mun. Gaspar/SC 24/03 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 24 de 17.12.2003

DOM-Gaspar: 17.12.2003

Altera e acrescenta dispositivos à Lei 1.330, de 13 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Município de Gaspar.


O Prefeito do Município de Gaspar, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos do Capítulo IV, do Título I, do Livro Segundo, da Lei nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Seção I
Da incidência

Artigo 209. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista de serviços do Anexo I, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. (NR)

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país. (NR)

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista de serviços do Anexo I, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (AC)

§ 3º. O imposto de que trata o caput deste artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (AC)

§ 4º. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. (AC)

§ 5º. Ocorrendo a prestação de serviços de qualquer natureza não compreendidos no artigo 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, definidos na lista de serviços do Anexo I, nasce a obrigação fiscal para com o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, independentemente: ( continua ... )

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