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LC Mun. Gaspar/SC 27/05 - LC - Lei Complementar do Município de Gaspar/SC nº 27 de 29.06.2005

DOM-Gaspar: 29.06.2005

Altera dispositivos da Lei nº 1330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município de Gaspar.


O Prefeito do Município de Gaspar, nos termos do art. 72, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.330, de 13 de dezembro de 1991 - Código Tributário do Município de Gaspar, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 93-A. (...)

(...)

III - o crédito tributário calculado na forma dos incisos anteriores, já acrescido de juros do parcelamento, poderá ser parcelado da seguinte forma:(NR)

a) para créditos cujo valor não ultrapasse 24 (vinte e quatro) UFM, em até 20 (vinte) parcelas, desde que o valor de cada parcela seja superior a 0,5 (zero vírgula cinco) UFM; (AC)

b) para créditos cujo valor seja superior ao limite da alínea anterior e até 70 (setenta) UFM, em até 24 (vinte e quatro) parcelas; (AC)

c) para créditos cujo valor seja superior ao limite da alínea anterior e até 1.000 (mil) UFM, em até 36 (trinta e seis) parcelas; (AC)

d) para créditos cujo valor seja superior a 1.000 (mil) UFM, em até 48 (quarenta e oito) parcelas. (AC)

(...)

§ 4º. Não havendo sequer o pagamento da primeira parcela, na forma do inciso IV deste artigo, o parcelamento será cancelado, devendo ser comunicado ao contribuinte. (AC)

§ 5º. O parcelamento importa em aceitação e confissão de todos os débitos parcelados, desistindo o contribuinte de quaisquer reclamações ou contestações, administrativas ou judiciais." (AC)

( continua ... )

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