x
x
x
Lei Mun. Florianópolis/SC 3.846/92 - Lei do Município de Florianópolis/SC nº 3.846 de 27.10.1992

DOM-Florianópolis: 27.10.1992

Dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências.


Faço saber a todos os habitantes do Município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciona seguinte Lei.

Art. 1º As infrações da legislação tributaria municipal sujeitam o infrator a multas moratórias, variáveis e fixas, as quais serão aplicadas de oficio, mediante emissão de Auto de Infração ou Notificação Fiscal, nos casos de lançamento de oficio, ou no momento do pagamento do tributo, quando denunciado espontaneamente.

Art. 2º Multa moratória e a penalidade imposta ao infratos, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado no cumprimento da obrigação tributaria principal.

§ 1º. A multa de mora será computada sobre créditos tributários lançados pela Fazenda Municipal, a partir do termo final do prazo concedido para pagamento, ou quando verificado o recolhimento espontâneo.

§ 2º. A multa de mora será aplicada sobre o crédito fiscal atualizado do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), respectivas taxas adjetas, de acordo com os seguintes prazos:

I - até 30 dias após o vencimento - 2%

II - acima de 30 dias após o vencimento - 5%

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo art. 1º da Lei nº 4.935, de 02.07.1996.

Redação Antiga: "§2º. A multa de mora será aplicada sobre o credito fiscal atualizado, de acordo com os seguintes prazos:
I - até 30 dias apos o vencimento - 10%
II - acima de 30 dias apos o vencimento - 20%"

§ 3º. A multa de mora aplicada sobre o crédito fiscal analizado dos demais tributos de acordo com os seguintes prazos:

I - até 30 dias após o vencimento - 10%

II - acima de 30 dias após o vencimento - 20%

 
Este parágrafo foi acrescido pelo art. 1º da Lei nº 4.935, de 02.07.1996.

Art. 3º ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?