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Lei Câm. Munic./Florianópolis - SC 4.095/92 - Lei Câmara Municipal de Florianópolis/SC - Câm. Munic./Florianópolis - SC nº 4.095 de 16.07.1992

DOM-Florianópolis: 16.07.1992

(Revoga parágrafo da Lei nº 3.846/92, que dispõe sobre infrações à legislação tributária, estabelece penalidades e dá outras providências.)


O Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Florianópolis, promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do art. 11 da Lei 3.846 de 28 de outubro de 1992.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário .

Câmara Municipal de Florianópolis, em 16 de julho de 1993.

VEREADOR ALDO BELLARMINO DA SILVA ( continua ... )

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