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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.855/07 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.855 de 16.02.2007

DOM-João Pessoa: 16.02.2007

Dispõe sobre parcelamento de débitos decorrentes de tributos, rendas e preços públicos municipais, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa; e pelo art. 305 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991;

CONSIDERANDO a necessidade regulamentar a aplicação do art. 295 da Lei Complementar nº 2, de 1991; do art. 2º da Lei Complementar 34, de 7 de julho de 2004; e do art. 13 da Lei Complementar nº 41, de 5 de dezembro de 2006;

DECRETA :

Art. 1º Os débitos decorrentes de tributos, rendas ou preços públicos municipais vencidos poderão efetuar o recolhimento em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais sucessivas.

§ 1º. As parcelas mensais serão acrescidas de:

I - multa por infração aplicada quando for apurada ação ou omissão do contribuinte, conforme auto de infração;

II - multa de mora na ordem de 0,20% (vinte centésimos por cento) ao dia, tendo como limite máximo 12% (doze por cento), no caso de recolhimento espontâneo;

III - juros de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da concessão do parcelamento;

IV - atualização monetária, com base na variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR/JP, efetiva ou estimada.

§ 2º. O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2 (duas) UFIR/JP.

Art. 2º Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, relativo a fato gerador ocorridos até 5 de dezembro de 2006, poderá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas, observado o seguinte:

I - débito de valor superior a 1.000 (um mil) UFIR-JP poderá ser recolhido em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais sucessivas;

II - débito de valor superior a 2.000 (dois mil) UFIR-JP poderá ser recolhido em até 60 (sessenta) parcelas mensais sucessivas;

III - débito de valor superior a 3.000 (três mil) UFIR-JP poderá ser recolhido em até 72 (setenta e duas) parcelas mensais sucessivas ( continua ... )

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