x
x
x
Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.904/07 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.904 de 25.04.2007

DOM-João Pessoa: 28.04.2007

(Altera o Decreto nº 5.758, de 20 de outubro de 2006, que institui o Programa de Estímulo à Inclusão Fiscal - PEIF, e dá outras providências.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 167, inciso III, item 15, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.758, de 20 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º. À Secretaria-Executiva da Receita incumbe a expedição dos atos necessários à implementação do PEIF e do disposto no parágrafo seguinte.

§ 5º. O benefício a que se referem os §§ 2º e 3º é igualmente aplicável aos que comprovarem estar regularmente incluídos no Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - EMPREENDER/JP, instituído pela Lei nº 10.431, de 11 de abril de 2005". (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 25 de abril de 2007.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário-Executivo da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?