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Dec. Mun. João Pessoa/PB 5.952/07 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 5.952 de 14.06.2007

DOM-João Pessoa: 16.06.2007

(Dispõe sobre o art. 54 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal.)


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 304 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º Os hospitais, casas de saúde, maternidades, prontos-socorros, casas de repouso e recuperação, pagarão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - sobre 50% (cinqüenta por cento) do valor total do faturamento, nos termos do art. 54 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, cujo estabelecimento possuir cumulativamente:

I - pelo menos 5 (cinco) leitos para internação de pacientes, que garantam um atendimento básico de diagnóstico e tratamento;

II - equipe clínica organizada e com prova de admissão e assistência permanente prestada por médicos;

III - serviço de enfermagem e de atendimento terapêutico direto ao paciente, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia;

IV - registros médicos organizados para observação e acompanhamento dos pacientes;

V - classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - na classe que corresponda a atividades de atendimento hospitalar;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 6.289, de 18.07.2008.

Redação Antiga: "V - classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE - na classe 8511-1 - Atividades de Atendimento Hospitalar;"

VI - quando se tratar de hospital, maternidade ou pronto-socorro:

a) serviço laboratório e radiologia;

b) serviço de cirurgia ou parto; e

c) centro ou unidade para tratamento intensivo;

VII - quando se tratar de casa de saúde, ou casa de repouso e recuperação deverá possuir ainda serviço de atendimento psiquiátrico disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia.

§ 1º. O benefício de que trata este artigo poderá ser estendido às clínicas e estabelecimentos congêneres, com classificação fiscal no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - na classe que corresponda a atividades de atendimento hospitalar, desde que, atendendo a requerimento em processo administrativo regular, o contribuinte comprove as condições ( continua ... )

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