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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.289/08 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.289 de 18.07.2008

DOM-João Pessoa: 18.07.2008

(Altera o Decreto nº 5.952, de 14 de junho de 2007, que dispõe sobre o art. 54 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991 - Código Tributário Municipal).


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, e tendo em vista o disposto no art. 304 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991,

DECRETA :

Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 5.952, de 14 de junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

V - classificação fiscal do Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE - na classe que corresponda a atividades de atendimento hospitalar;

(...)

§ 1º. O benefício de que trata este artigo poderá ser estendido às clínicas e estabelecimentos congêneres, com classificação fiscal no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas -CNAE - na classe que corresponda a atividades de atendimento hospitalar, desde que, atendendo a requerimento em processo administrativo regular, o contribuinte comprove as condições estabelecidas."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, em 18 de julho de 2008.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita ( continua ... )

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