x
x
x
Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.445/08 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.445 de 17.12.2008

DOM-João Pessoa: 17.12.2008

Estabelece o Índice de Atualização Monetária para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - e da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR - para o exercício de 2009, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo o art. 60, inciso V, da Lei Orgânica, e tendo em vista o disposto no art. 100, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1991, bem como o disposto no art. 7º da Lei Complementar nº 45, de 10 de maio de 2007,

DECRETA :

Art. 1º Fica estabelecido o índice de atualização monetária de 6,39% (seis inteiros e trina e nove centésimos por cento) nos lançamentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Resíduos, para o exercício de 2009.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, em 17 de dezembro de 2008.

RICARDO VIEIRA COUTINHO

Prefeito

NAILTON RODRIGUES RAMALHO

Secretário da Receita ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?