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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.547/09 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.547 de 19.05.2009

DOM-João Pessoa: 19.05.2009

Dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de direitos a eles relativos - ITBI, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 26, §2º, e artigo 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008,

DECRETA :

Art. 1º O presente Decreto estabelece obrigações acessórias relativas ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI para os responsáveis por serviços notariais e de registro de imóveis, exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Art. 2º Os responsáveis por serviços notariais e de registro de imóveis ficam obrigados a fazer uso do sistema informatizado para emissão e verificação do pagamento de Guia de ITBI - ITBI On Line.

Parágrafo único. O uso do sistema informatizado pelos notários e oficiais de registro de imóveis implicará nas seguintes obrigações:

I - guardar sigilo das informações cadastrais e fiscais acessadas;

II - informar dados fidedignos, quando do manuseio do sistema;

III - fazer uso do sistema apenas na finalidade para a qual o mesmo foi concebido.

Art. 3º O sistema será operado a partir de autenticação de usuário, por meio de login e senha de acesso.

§ 1º. O login de usuário e a senha de acesso são pessoais e intransferíveis.

§ 2º. Os notários e oficiais de registro de imóveis poderão indicar seus prepostos para recebimento do login de usuário e senha de acesso.

§ 3º. A indicação de que trata o parágrafo anterior não exime o notário ou oficial de registro de imóveis das responsabilidades estabelecidas neste decreto e da responsabilidade de que trata o artigo 204, III, da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008.

§ 4º. O login de usuário e a senha de acesso serão fornecidos por meio de termo ( continua ... )

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