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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.626/09 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.626 de 18.08.2009

DOM-João Pessoa: 18.08.2009

Dispõe sobre os prazos para impugnação do crédito tributário, impugnações relativas ao Simples Nacional e para interposição de recurso contra decisão de primeira instância, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelos arts. 144 e 277, ambos da Lei Complementar Municipal nº 53, de 23 de dezembro de 2008;

CONSIDERANDO a não edição dos atos normativos previstos na Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008, que darão operacionalidade a legislação tributária municipal, e diante da necessidade de regulamentar pontualmente a referida Lei;

DECRETA :

Art. 1º O prazo para apresentação de impugnação do crédito tributário é de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi dada a ciência do lançamento ao sujeito passivo.

Art. 2º O prazo para interposição do recurso voluntário contra decisão de primeira instância na impugnação do crédito tributário é de de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão.

Parágrafo único. Não cabe recurso voluntário do despacho da autoridade administrativa que certifica o escoamento do prazo para impugnação do crédito tributário sem que haja manifestação do sujeito passivo.

Art. 3º O prazo para apresentação de impugnação da vedação à opção de inclusão no Simples Nacional é de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi dada a ciência do termo de indeferimento ao sujeito passivo.

Parágrafo único. Não cabe recurso voluntário da decisão que julga a impugnação da vedação à opção de inclusão no Simples Nacional.

Art. 4º O prazo para apresentação de impugnação da exclusão do Simples Nacional é de 30 (trinta) dias, contados da data em que foi dada a ciência do termo de exclusão ao sujeito passivo.

Parágrafo único. O processo de impugnação da exclusão correrá em ( continua ... )

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