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Dec. Mun. João Pessoa/PB 6.627/09 - Dec. - Decreto do Município de João Pessoa/PB nº 6.627 de 18.08.2009

DOM-João Pessoa: 18.08.2009

Institui o Programa de Educação Fiscal, regulamenta a Lei nº 11.253, de 9 de novembro de 2007, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 60, inciso V, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, bem como pelo artigo 4º da Lei Ordinária nº 11.253, de 9 de novembro de 2007;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF, a ser desenvolvido, de forma sistemática e permanente, nas escolas do ensino fundamental e médio da rede oficial e privada, nos órgãos públicos, nas universidades e em todos os segmentos da sociedade.

Parágrafo único. Constituem objetivos do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF:

I - promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania;

II - sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo;

III - levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública, alocação e controle de gastos públicos;

IV - incentivar o acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos;

V - criar condições para uma relação harmoniosa entre o estado e o cidadão;

VI - promover ações integradas de combate à sonegação fiscal.

Art. 2º Fica instituído o Grupo de Educação Fiscal Municipal - GEFM constituído 6 (seis) membros, sendo 2 (dois) da Secretaria da Receita Municipal, 2 (dois) da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e 2 (dois) da Secretaria da Transparência Pública.

§ 1º. O grupo será coordenado por um dos representantes da Secretaria da Receita Municipal, escolhido dentre servidores efetivos pelo respectivo secretário.

§ 2º. O GEFM deverá buscar integrar e compatibilizar suas ações com os demais órgãos e entidades deste município.

Art. 3º As ações do Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF poderão ser implementadas por meio de acordos ou convênios de cooperação técnica em parcerias com instituições privadas e com órgãos e entidades da União, dos Estados e de outros Municípios.

Art. 4º O Programa Municipal de Educação Fiscal - PMEF será implementado, inicialmente, com recursos orçamentários advindos do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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