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LC Mun. João Pessoa/PB 36/04 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 36 de 03.12.2004

DOM-João Pessoa: 03.12.2004

Concede redução parcial, com prazo certo de multas e juros; altera o prazo previsto na Lei Complementar nº 34 de 07 de julho de 2004 e dá outras providências.


 
Este ato foi revogado pelo art. 283 da LC n° 53, de 23.12.2008.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica concedida redução de 90% (noventa por cento) do valor das multas e dos juros, no caso de pagamento de uma só vez, até 23 de dezembro de 2004, aos contribuintes em débito para com a Fazenda Municipal de tributo, renda, preço público e multa por infração a legislação tributária, inscrita ou não na dívida ativa.

Art. 2º O valor do débito poderá ser parcelado, excepcionalmente, com o desconto previsto no artigo anterior, desde que o vencimento da última parcela não exceda ao dia 23 de dezembro de 2004.

Art. 3º O inciso IV do artigo 78 da Lei Complementar nº 02/91, com a alteração feita pela Lei Complementar nº 34, de 07 de julho de 2004, passa a viger com a seguinte redação:

"IV - Com redução de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do imposto nos casos de pagamento de uma só vez, até 23 de dezembro de 2004, a contar da data de publicação desta Lei, nos casos de transmissão pretéritas."

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação .

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA, EM 03 DE DEZEMBRO DE 2004.

CÍCERO DE LUCENA ( continua ... )

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