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LC Mun. João Pessoa/PB 18/99 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 18 de 29.12.1999

DOM-João Pessoa: 29.12.1999

Dá nova redação aos §§ 4º e 5º do art. 5º, ao art. 7º, eliminando seu inciso I e acrescentando-lhe os §§ 1º, 2º, 3º e 4º , altera dados do Anexo II, da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a cobrança da Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, e determina outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os §§ 4º e 5º do art. 5º e o art. 7º da Lei Complementar nº 16, de 29 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§ 4º. Para o exercício de 2000, excepcionalmente, o valor máximo a ser utilizado para o cálculo da TCR será 60% (sessenta por cento) do custo de Manutenção dos Serviços Operacionais, constantes da Lei de Orçamento Anual - LOA, no que diz respeito especificamente aos serviços referidos no art. 1º desta Lei Complementar.

§ 5º Para o exercício de 2001, o valor a ser utilizado para cálculo da TCR será redefinido em projeto a ser elaborado por Comissão Especial, constituída nos termos do art. 7º, presidida por um de seus membros a ser indicado pelo Chefe da Edilidade."

"Artigo 7º Fica constituída uma Comissão Especial com o fim de apresentar ao Poder Executivo, até o dia 30 de julho de 2000, uma proposta de redefinição dos coeficientes constantes do Anexo II.

§ 1º. A Comissão Especial será composta por:

I - um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

II - um representante do Conselho de Desenvolvimento Urbano - CDU;

III - um representante da Empresa Especial Municipal de Limpeza Urbana - EMLUR;

IV - um representante do Clube de Diretores Lojistas - ( continua ... )

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