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LC Mun. João Pessoa/PB 21/00 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 21 de 29.12.2000

DOM-João Pessoa: 29.12.2000

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos do contribuinte contra a Fazenda Pública Municipal, oriundos do Programa "IPTU CIDADÃO", revoga as Leis Complementares nº 19/1999 e 20/2000, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e à Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública Municipal, adquiridos por proprietários de imóveis urbanos, residenciais ou não.

Parágrafo único. Consideram-se créditos líquidos e certos contra a Fazenda Pública Municipal o valor das despesas realizadas por proprietários de imóveis, no custeio de projetos de infra-estrutura de seu interesse e no da comunidade executados nas áreas de localização dos respectivos imóveis e integrantes do programa de governo denominado "IPTU CIDADÃO", e, para os efeitos desta Lei Complementar, simplesmente, "Programa".

Art. 2º Os créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, inscritos em dívida ativa até a data de publicação desta Lei Complementar, em fase ou não de execução judicial, poderão ser compensados com créditos líquidos e certos adquiridos pelo contribuinte em razão de sua participação no "Programa", respondendo o participante pelo pagamento das custas judiciais e demais despesas do processo.

Art. 3º A proposta para execução de projetos no âmbito do "Programa" deverá ser formalizada mediante "Termo de Adesão" envolvendo no mínimo 80% (oitenta por cento) dos proprietários dos imóveis, relacionados por rua, logradouro, vila ou outra forma similar de identificação da área onde ele deva ser implantado.

Art. 4º O ( continua ... )

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