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Dec. Mun. Canoinhas/SC 88/06 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 88 de 23.05.2006

DOM-Canoinhas: 23.05.2006

Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - REISS.


TÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

CAPÍTULO I
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR

Seção I
DA INCIDÊNCIA

Art. 1º O imposto de que trata este Regulamento incide sobre serviços de qualquer natureza definidos na lista de serviços constante do Anexo I, prestados por pessoas físicas ou jurídicas, mediante remuneração.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Os serviços especificados na lista do "caput" ficam sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, ainda que a respectiva prestação envolva fornecimento de mercadorias, ressalvadas as exceções expressas na referida lista.

§ 3º. O imposto de que trata este Regulamento incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do Imposto independe:

I - da denominação dada ao serviço prestado;

II - da existência de estabelecimento fixo;

III - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

IV - do resultado financeiro obtido;

V - do pagamento pelos serviços prestados.

Art. 2º Não estão compreendidos na competência do Município, para fins de incidência do ISS, os serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, sujeitos à incidência do ICMS, de competência do Estado.

Art. 3º O serviço de transporte sujeito à incidência do ISS compreende o transporte estritamente municipal, cujo itinerário está contido, exclusivamente dentro do território do Município.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput considera-se:

I - transporte, o deslocamento físico, de um para outro lugar, de bens, objetos, valores, mercadorias ou pessoas, por qualquer meio ou via;

II - itinerário, o percurso do transporte compreendido entre o ponto inicial, pontos intermediários e ponto ( continua ... )

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