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LC Mun. João Pessoa/PB 19/99 - LC - Lei Complementar do Município de João Pessoa/PB nº 19 de 30.12.1999

DOM-João Pessoa: 30.12.1999

Dispõe sobre a compensação de créditos tributários vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra fazenda pública municipal, estes considerados, para os efeitos desta lei complementar, o valor das despesas realizadas por proprietários dos imóveis urbanos no custeio de projetos de interesse coletivo, e determina providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, ESTADO DA PARAÍBA,

FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a compensar créditos tributários relativos ao Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e à Taxa de Coleta de Resíduos - TCR, vencidos ou vincendos, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a fazenda pública municipal, considerados estes, para os efeitos desta Lei Complementar, os correspondentes ao valor de despesas realizadas, nos termos de convênios firmados entre a Edilidade, agente financeiro operador e proprietários de imóveis urbanos, residenciais ou não, para o custeio, por estes, de projetos de infra-estrutura de interesse da comunidade e integrantes de programas do governo.

Parágrafo único. No caso de créditos tributários já inscritos em Dívida Ativa do Município a compensação poderá ser feita com qualquer tributo de sua competência.

Art. 2º O Município, na qualidade de agente promotor do programa, deverá contribuir com até 30% ( trinta por cento ) do custo de investimento, além da elaboração de projetos técnicos de engenharia e demais que se fizerem necessários.

Art. 3º A execução dos projetos viabilizar-se-á após a formalização de Termo de Adesão envolvendo no mínimo, 80% (oitenta por cento) da comunidade interessada, organizada por rua, logradouros, vila ou outro sistema de organização comunitária similar.

Art. 4º Os Créditos do sujeito passivo de valor superior ao montante do crédito tributário a ( continua ... )

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