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Lei Mun. Guarulhos/SP 6.912/11 - Lei do Município de Guarulhos/SP nº 6.912 de 29.09.2011

DOM-Guarulhos: 30.09.2011

Estabelece normas para concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários, existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade e dá outras providências.


O Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal, sanciona e promulga a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários, existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais no pagamento de débitos tributários e não tributários para com a Administração Direta e Indireta do Município, vencidos até 31 de dezembro de 2010, atualizados monetariamente, inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não, após a consolidação da dívida, desde que pagos em moeda corrente, observados os seguintes percentuais e prazos:

I - em parcela única com redução de:

a) 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 30 (trinta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

b) 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação desta Lei;

c) 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas moratórios, caso o pagamento seja efetuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei;

II - em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas moratórios, cujo termo de acordo deverá ser pactuado em até 90 (noventa) dias, contados da data da publicação desta Lei; ou

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) ( continua ... )

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