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Port. Sec. Faz. - DF 124/11 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 124 de 30.09.2011

DO-DF: 03.10.2011

Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências.


O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE FAZENDA, no exercício do cargo de SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 105, parágrafo único, incisos I e III, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto no Decreto nº 29.018, de 2 de maio de 2008, e no Decreto nº 33.227, de 27 de setembro de 2011,

RESOLVE:

Art. 1º Os órgãos integrantes da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF funcionarão nos dias úteis, de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 19h, sem prejuízo da jornada semanal a que estão submetidos os seus servidores.

§ 1º Os horários de início e de término da jornada de trabalho serão estabelecidos pela chefia imediata, no período previsto no art. 1º, observado o interesse do serviço e a carga horária dos servidores lotados no respectivo órgão, de modo a garantir a continuidade dos serviços, a transmissão ordenada de tarefas e a distribuição adequada da força de trabalho.

§ 2º Excepcionalmente, os horários de início e de término da jornada de trabalho poderão ser fixados de forma diferenciada, mediante autorização específica do Subsecretário ou autoridade equivalente.

§ 3º Os órgãos cujas atividades sejam exercidas em regime de plantão observarão normatização específica.

Art. 2º O serviço de atendimento direto ao público externo nas Agências e Postos de Atendimento da Receita e no Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais - TARF será prestado pelo período de 6 (seis) horas ininterruptas, no horário de 12h30 às 18h30.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 26 de 10.02.2016.

Redação Anterior: " O serviço de atendimento direto ao público externo nas Agências e Postos de Atendimento da Receita será prestado pelo período de 6 (seis) horas ininterruptas, no horário de 12h30 às ( continua ... )

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