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Res. SMF-RJ 2.695/11 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.695 de 30.09.2011

DOM-Rio de Janeiro: 03.10.2011

Acrescenta dispositivo ao art. 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, regulamentando a dispensa de reconhecimento de firma em cartório no formulário para desbloqueio da senha de acesso ao Sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA, para pessoas naturais, quando a assinatura se der na presença do servidor.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação, e

CONSIDERANDO a necessidade de simplificar procedimentos relativos ao cadastramento de usuários no sistema de emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e - NOTA CARIOCA,

RESOLVE :

Art. 1º O art. 7º da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, fica acrescida do seguinte § 7º:

"Artigo 7º (...)

(...)

§ 7º. É dispensado o reconhecimento de firma em cartório nos casos do inciso III do § 1º e do § 3º, quando o formulário "Solicitação de Desbloqueio de Senha Web" for assinado na presença do servidor que o recepcionar, o qual reconhecerá a firma do signatário, nos termos da Lei nº 3.296, de 07 de novembro de 2001." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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