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Dec. Mun. São Paulo/SP 52.694/11 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 52.694 de 30.09.2011

DOM-São Paulo: 01.10.2011

Altera o Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, reabrindo o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.


GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 52.485, de 11 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 7º. Observado o disposto no § 8º deste artigo, a formalização do pedido de ingresso no PPI poderá ser efetuada até o dia 31 de outubro de 2011.

§ 8º. No caso de inclusão de saldo de débito tributário, oriundo de parcelamento em andamento, celebrado na conformidade do Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009, o pedido de inclusão desse saldo para ingresso no PPI deverá ser efetuado até o dia 20 de outubro de 2011." (NR)

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 30 de setembro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB

PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA

Secretário Municipal de Finanças

NELSON HERVEY COSTA

Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 30 de setembro de ( continua ... )

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