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Dec. Est. MT 741/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 741 de 30.09.2011

DOE-MT: 30.09.2011

Altera o Decreto nº 264, de 15 de abril de 2011 (DOE de 15.04.2011), que regulamenta a Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, alterada pela Lei 9.515, de 31 de março de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do artigo 1º da Lei nº 9.434, de 11 de agosto de 2010, que autoriza o Poder Executivo a instituir tratamento excepcional, mediante concessão de remissão e anistia, cumuladas ou não com parcelamento, nas condições que especifica, para liquidação de créditos tributários referentes ao ICMS, apurados em cruzamento de informações de banco de dados, atendidas as alterações que lhe foram conferidas pela Lei nº 9.515, de 31 de março de 2011;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar o aludido Diploma legal, para implementação, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, dos benefícios nele previstos;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 264, de 15 de abril de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - alterados o caput e o § 3º do artigo 3º, com as redações que seguem:

Artigo 3º Os débitos tributários de que trata o artigo anterior poderão ser liquidados à vista com redução de 100% (cem por cento) dos valores referentes aos juros moratórios e à multa pecuniária, inclusive penalidades, decorrentes do descumprimento da obrigação principal, ou em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante celebração de acordo de parcelamento.

(...)

(...)

§ 3º Poderão também ser liquidados, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, mediante celebração de parcelamento, os débitos decorrentes da aplicação de penalidades por descumprimento de obrigação acessória, cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2008, sem qualquer ( continua ... )

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