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Dec. Est. MT 740/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 740 de 30.09.2011

DOE-MT: 30.09.2011

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.583 de 30.10.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes na legislação tributária estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica alterada a redação do inciso VI do § 2º do artigo 87-J-6, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 87-J-6 (...)

(...)

§ 2º (...)

(...)

VI - saídas de produtos integrantes da cesta básica, arroladas no artigo 7º do Anexo VIII deste Regulamento, do estabelecimento industrial mato-grossense onde foram produzidos. (efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2011)

(...)"

II - fica alterada a redação do § 7º do artigo 247, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 247. (...)

(...)

§ 7º Ficam, igualmente, obrigados ao uso da EFD os contribuintes que, mesmo não enquadrados nas hipóteses arroladas nos artigos 247 a 247-B, voluntariamente, requererem a sua utilização, devendo utilizar o leiaute relativo ao perfil "A", hipótese em que a obrigatoriedade do respectivo uso terá início: (efeitos a partir de 1º de janeiro de ( continua ... )

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