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Port. CAT 139/11 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 139 de 30.09.2011

DOE-SP: 01.10.2011

Divulga a jurisdição dos Municípios, para fins de cumprimento de obrigações fiscais pelos contribuintes do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com fundamento no parágrafo único do artigo 4º do Decreto nº 44.566 de 20/12/1999, expede a seguinte

Portaria:

Art. 1º As obrigações tributárias dos contribuintes do ICMS deverão ser cumpridas de acordo com o município de sua localização, com observância da jurisdição administrativa indicada na seguinte tabela:

Art. 2º para os contribuintes inscritos no município da Capital, prevalecem as disposições da Portaria CAT 204, de 30/09/2009.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria CAT - 202, de 30/09/2009.

Obs.: Anexo publicado no DOE de 01.10.2011.

 
As disposições deste Anexo foram alteradas pelas:
- Portaria nº 133 de 08.12.2014.
- Portaria nº 26 de ( continua ... )

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