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Ato DIAT - SC 24/11 - Ato DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SC nº 24 de 28.09.2011

DOE-SC: 29.09.2011

Altera o Ato Diat nº 006/2011, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes.


O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBU-TÁRIA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Portaria SEF nº 182/07, de 30 de novembro de 2007, e considerando o disposto no art. 42 do Anexo 3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, e no § 3º do inciso II do art. 41 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar, no Ato Diat nº 06/2011, os valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF:

I - relativamente à Refrigerantes, para as empresas 101 Do Brasil, Alibras, Spricigo e Vonpar/Mate Leão/Spaipa/ CVI, nos termos do Anexo I deste Ato;

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia primeiro de outubro de 2011.

Florianópolis, 28 de setembro de 2011.

CARLOS ROBERTO MOLIM

ATO DIAT Nº 024/2011 - ANEXO I

VALORES DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST PARA REFRIGERANTE VIGÊNCIA A PARTIR DE 01 DE OUTUBRO DE 2011

FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUTOR( continua ... )

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