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Dec. Est. SC 544/11 - Dec. - Decreto do Estado de Santa Catarina nº 544 de 27.09.2011

DOE-SC: 27.09.2011

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 105, de 14 de março de 2007, que regulamenta a Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007, que instituiu o Programa Pró Emprego.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 13.992, de 15 de fevereiro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 105, de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º (...)

§3º A resolução a que se refere o caput poderá estabelecer outras exigências para a concessão do tratamento diferenciado.

Artigo 6º (...)

§1º (...)

§2º Fica dispensada a remessa ao Grupo Gestor das informações já prestadas na Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), prevista no art. 168 do Anexo 5 do RICMS/01, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001.

Artigo 7º (...)

III - não alcançará as obrigações tributárias de caráter acessório, salvo se expressamente previsto no ato de que trata o art. 5º;

§2º (...)

I - inadimplentes perante a Fazenda Estadual;

(...)

§ 8º Na hipótese do § 4º, inciso I, alínea "a", item 2, desde que atendidas as seguintes exigências, o prazo para recolhimento da parte do imposto apurado, equivalente ao valor da parcela mensal do incentivo concedido na forma da legislação do PRODEC, será aquele fixado no referido ( continua ... )

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