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Port. SUTRI - MG 124/11 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 124 de 30.09.2011

DOE-MG: 01.10.2011

Divulga o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


 
Portaria revogada pelo artigo 2º da Portaria nº 163 de 19.04.2012, com efeitos a partir de 01.05.2012.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária, nas operações com as bebidas alcoólicas relacionadas no Anexo Único desta Portaria deverão ser observados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do referido Anexo.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Portaria nº 06.12.2011.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "Art. 1º Para o cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido a título de substituição tributária, nas operações com as bebidas alcoólicas relacionadas no Anexo I desta Portaria deverão ser observados os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) constantes do referido Anexo."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de outubro de 2011.

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, aos 30 de setembro de 2011; 223º da Inconfidência Mineira e 190º da Independência do ( continua ... )

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