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Res. CODEFAT 676/11 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 676 de 29.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

Altera a Resolução nº 319, de 29 de abril de 2003, que instituiu a linha de crédito especial denominada PROGER Turismo, no âmbito do Programa de Geração de Emprego e Renda - PROGER Urbano.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o § 1º do art. 1º e os incisos II, III, IV e VII do art. 3º da Resolução nº 319/2003, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º Para efeito desta Resolução, serão beneficiadas empresas pertencentes à cadeia produtiva do setor de turismo com faturamento bruto anual de até R$ 7,5 milhões.

(...)

Artigo 3º (...)

II - BENEFICIÁRIOS: empresas da cadeia produtiva do setor de turismo, com faturamento bruto anual de até R$ 7,5 milhões, sendo que pelo menos 30% dos recursos devem ser destinados a financiamentos a empresas enquadráveis no Simples Nacional.

III - TETO FINANCIÁVEL: até R$ 600 mil.

IV - ENCARGOS FINANCEIROS: TJLP + Encargos Adicionais.

(....)

VII - ITENS NÃO FINANCIÁVEIS:

a) recuperação de capitais já investidos e pagamento de dívidas;

b) encargos financeiros;

c) gastos gerais de ( continua ... )

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