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Port. Intermin. MDIC/MCT 245/11 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia nº 245 de 30.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

Obs.: Ret. DOU de 18.11.2011

(Estabelece o Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus e revoga a Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 221, de 9 de novembro de 2010.)


 
Esta Portaria Interministerial foi revogada pelo artigo 12 da Portaria Interministerial n° 144 de 26.06.2012.

OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR E DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 13 a 16 do Decreto nº 6.008, de 29 de dezembro de 2006, e considerenado o que consta no Processo MDIC nº 52000.010218/2006-70 de 12 de julho de 2006,

RESOLVEM:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para o produto TERMINAL PORTÁTIL DE TELEFONIA CELULAR, industrializado na Zona Franca de Manaus, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 221, de 9 de novembro de 2010, passa a ser o seguinte:

I - montagem e solda de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

II - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

III - integração das placas de circuito impresso e das partes elétricas e mecânicas, montadas nos ( continua ... )

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