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IN RFB 1.198/11 - IN - Instrução Normativa RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1.198 de 30.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

Dispõe sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 23 da Instrução Normativa nº 1.381 de 31.07.2013.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuição que lhe confere o inciso III do art. 273 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010 e tendo em vista o disposto nos arts. 581 e 595 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009,

Resolve:

Art. 1º O embarque e o despacho aduaneiro de exportação de derivados de petróleo e de petróleo bruto produzidos em águas jurisdicionais brasileiras poderão ser realizados em conformidade com os procedimentos simplificados estabelecidos nesta Instrução Normativa.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 1.247 de 08.02.2012.

Redação Anterior: "Art. 1º O embarque e o despacho aduaneiro de exportação de petróleo bruto produzido em águas jurisdicionais brasileiras e seus derivados poderão ser realizados em conformidade com os procedimentos simplificados estabelecidos nesta Instrução Normativa."

CAPÍTULO I
DO EMBARQUE

Art. 2º O embarque de exportação de petróleo bruto e seus derivados a que se refere o art. 1º será realizado:

I - em unidade de produção ou estocagem de petróleo, no mar; ou

II - mediante transbordo em área marítima autorizada na forma dos incisos I e II do § 2º do art. 6º.

Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II, considera- se transbordo a transferência direta de mercadoria de um para outro navio, posicionados lado a lado, seja quando estão em berço, fundeados ou em movimento, sendo o navio receptor responsável pelo transporte internacional denominado navio mãe, e o outro denominado navio aliviador.

Art. 3º O petróleo bruto e seus derivados embarcados para exportação nos locais referidos no art. 2º, com observância às disposições desta Instrução Normativa, serão transportados diretamente ao exterior.

Art. 4º O navio aliviador, com carga de empresa habilitada na forma desta Instrução Normativa, poderá se dirigir para área marítima autorizada para realização de operação de transbordo, dispensado de formalidade ( continua ... )

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