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Res. CMN/BACEN 4.018/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.018 de 29.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

Altera a Resolução nº 3.263, de 24 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre os acordos para compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional.


O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, com base nos arts. 4º, inciso VI, da referida Lei, e 30 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001,

Resolveu:

Art. 1º O art. 3º da Resolução nº 3.263, de 24 de fevereiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 3º (...)

I - devem ser protocolados para registro em cartório ou ter sua existência comprovada mediante registro em sistema ou em entidade referida no § 1º, no prazo máximo de quinze dias úteis, contados da data de sua celebração;

(...)" (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ANTONIO TOMBINI

Presidente do ( continua ... )

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