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Res. CMN/BACEN 4.015/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.015 de 29.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

(Acrescenta o art. 9º-X à Resolução nº 2.827/2001, que consolida e redefine as regras para o contingenciamento do crédito ao setor público, autorizando a contratação de novas operações de crédito destinadas à Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal.)


 
Ementa oficial: "Acrescenta o art. 9º-X à Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, autorizando a contratação de novas operações de crédito destinadas à Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal."

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, com fundamento no art. 4º, incisos VI e VIII, da Lei nº 4.595, de 1964,

Resolveu:

Art. 1º A Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, fica acrescida do seguinte art. 9º-X:

"Artigo 9º-X Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito no valor global de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinadas à Modernização da Administração Geral e Patrimonial das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

§ 1º Para a concessão do financiamento é necessário que as operações de crédito tenham a finalidade de financiar projetos de investimento para a melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, e suas ações devem ter aplicação em:

I - fortalecimento das capacidades gerencial, normativa, operacional e tecnológica voltadas para as Administrações Geral e Patrimonial; ( continua ... )

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