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Res. CMN/BACEN 4.013/11 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 4.013 de 29.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

Ajusta as Disposições Gerais (MCR 10-1) do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e da Linha Especial de Crédito de Investimento para Produção de Alimentos - Pronaf Mais Alimentos (MCR 10-18).


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 1º da Resolução nº 4.367 de 11.09.2014.

O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional em sessão realizada em 29 de setembro de 2011, e tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da Lei nº 4.595, de 1964, e 14 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965,

Resolveu:

Art. 1º O Manual de Crédito Rural - MCR 10-1 passa a vigorar acrescido do seguinte item 46:

"46 - Quando a linha de crédito de investimento do Pronaf se destinar à aquisição de máquinas e equipamentos, isolada ou não, o financiamento somente pode ser concedido para: a) itens novos:

I - produzidos no Brasil, que constem da relação de Credenciamento de Fabricantes Informatizado (CFI) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e atendam aos parâmetros relativos aos índices mínimos de nacionalização definidos nos normativos do BNDES aplicáveis ao Finame Agrícola;

II - tenham até 80 CV (oitenta cavalos-vapor) de potência, quando se tratar de tratores e motocultivadores;

b) itens usados: de valor até R$30.000,00 (trinta mil reais), fabricados no Brasil, com até sete anos de uso, revisados e com certificado de garantia emitido por concessionário ou revenda autorizada, podendo o certificado de garantia ser substituído por laudo de avaliação emitido pelo responsável técnico do projeto, atestando a fabricação nacional, o perfeito funcionamento, o bom estado de conservação e que a vida útil estimada da máquina ou equipamento é superior ao prazo de reembolso do financiamento." ( continua ... )

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