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IN DNRC 115/11 - IN - Instrução Normativa DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DO REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC nº 115 de 30.09.2011

D.O.U.: 03.10.2011

Dispõe sobre os atos sujeitos à comprovação de quitação de tributos e contribuições sociais federais para fins de arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.


 
Instrução Normativa revogada pelo artigo 3º da Instrução Normativa nº 10 de 05.12.2013, com vigência a partir de 05.04.2014.

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE REGISTRO DO COMÉRCIO - DNRC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e

CONSIDERANDO as disposições contidas no art. 1º, incisos V e VI, do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de novembro 1979; no art. 47, inciso I, alínea "d", da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 27, alínea "e", da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; no art. 62, do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967; e no art. 1º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007;

CONSIDERANDO o disposto no art. 34, parágrafo único, do Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996; e

CONSIDERANDO as simplificações e a desburocratização introduzidas pelo art. 9º, c/c o art. 11 e § 3º do art. 78 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 ( continua ... )

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