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Lei Est. SE 7.213/11 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.213 de 27.08.2011

DOE-SE: 28.09.2011

Acrescenta o item 21 à alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o item 21 à alínea "d" do inciso I do "caput" do art. 18 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, alterada pelas Leis nºs 4.341, de 29 de dezembro de 2000; 4.587, de 02 de julho de 2002 e 5.278, de 28 de janeiro de 2004, nos seguintes termos:

"Artigo 18. (...)

I - (...)

a) (...)

(...)

d) (...)

I - (...)

"21. cervejas e chopes(...)25%;"

(...)" (NR).

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 27 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

MARCELO DÉDA CHAGAS

GOVERNADOR DO ESTADO

João Andrade Vieira da ( continua ... )

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