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Lei Est. SE 7.208/11 - Lei do Estado de Sergipe nº 7.208 de 12.09.2011

DOE-SE: 13.09.2011

Altera os artigos 5º e e acrescenta o inciso VI ao art. 20 e a alínea "p" ao inciso II do "caput" do art. 24, da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que dispõe sobre o acompanhamento e fiscalização, pelo Estado de Sergipe, da exploração de recursos minerais e hídricos, inclusive petróleo e gás natural, e também quanto a compensações financeiras, receitas não tributárias, decorrentes da referida exploração, e dá providências correlatas.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE.

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado aprovou e que eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 5.854, de 22 de março de 2006, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 5º As solicitações de documentos, livros e informações atinentes à fiscalização das receitas não tributárias, feitas pela Assembléia-Geral de Gestão Não Tributária - ASSGENT, da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, aos concessionários, permissionários, cessionárias e terceiros, devem ser cumpridas no prazo estabelecido pela SEFAZ.

Parágrafo único. O prazo estipulado pela SEFAZ, poderá, a critério do preposto do Fisco, ser prorrogado por no máximo 10 (dez) dias. "(NR)

"Artigo 6º (...)

I - (...)

§ 1º Tratando-se de minerais, inclusive petróleo e gás natural para efeito de arbitramento da base de cálculo, deve ser utilizado o preço nacional fixado por órgão ( continua ... )

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