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LC Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 5/03 - LC - Lei Complementar do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 5 de 26.12.2003

DOM-São Sebastião do Paraíso: 26.12.2003

Dá nova redação aos dispositivos da Lei 1773/89 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de São Sebastião do Paraíso - MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela, promulga, a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Os dispositivos da Lei 1773, de 28 de dezembro de 1989, adiante indicados, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 21. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - tem como fato gerador à prestação de serviços constantes da Lista anexa (Artigo 23), ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. Os serviços constantes da lista anexa (Artigo 23) ficam sujeitos apenas ao imposto previsto neste artigo, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadoria, ressalvadas as exceções expressas na referida tabela.

§ 2º. O imposto incide também:

I - sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - a incidência não depende da denominação dada ao serviço prestado;

III - incide também sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 3º. A incidência do imposto independe:

I - do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;

II - do resultado financeiro ou do pagamento do serviço ( continua ... )

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