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LC Mun. Correia Pinto/SC 1.367/05 - LC - Lei Complementar do Município de Correia Pinto/SC nº 1.367 de 21.12.2005

DOM-Correia Pinto: 21.12.2005

Altera a Lei Complementar nº 1.210/2003, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do município, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Correia Pinto, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições conferidas pelo Art. 87 da Lei Orgânica Municipal, comunica a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º O artigo 8º da Lei Complementar nº 1210/2003, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência do Município de Correia Pinto, passará a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, no caso de profissionais liberais e autônomos ou de sociedade de profissionais, a que se referem os itens 4.01, 4.02, 4.06, 4.08, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.16, 5.01, 7.01, 10.03, 17.14, 17.19, 17.20, o cálculo do imposto será feito mediante a utilização de valores fixos, e será calculado em relação a cada profissional habilitado sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

§ 1º. (Revogado).

§ 2º. (...)

§ 3º. (Revogado)."

Art. 2º O anexo I da presente Lei Complementar, substitui o anexo I da Lei Complementar Municipal nº 1210/2003, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza de competência do Município.

Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor à partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário do artigo 8º da Lei Complementar nº 1210/2003, de 19 de dezembro de 2003 e a Lei Complementar nº 1277/2004 de 21 de dezembro de 2004 ( continua ... )

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