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Dec. Mun. Canoinhas/SC 109/05 - Dec. - Decreto do Município de Canoinhas/SC nº 109 de 03.09.2005

DOM-Canoinhas: 03.09.2005

Regula o Sistema de Substituição Tributária no âmbito do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e estabelece normas para retenção do imposto na fonte.


LEOBERTO WEINERT, Prefeito do Município de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, amparado nas disposições dos art. 8º e 10 da Lei Complementar nº 0003, de 23 de dezembro de 2003.

DECRETA :

Art. 1º O pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISS devido por substituição tributária ou retenção na fonte é divido e será efetuado segundo as normas estabelecidas nos arts 8º e 10 e demais disposições da lei Complementar nº 0003, de 23 de dezembro de 2003, regulamentadas por este Decreto.

CAPÍTULO I
DA SUSBTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 2º Na condição de substitutos tributários são responsáveis pelo pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

I - O contratante ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II - A pessoa jurídica, ainda que isenta, tomadora ou intermediária de serviço cujo prestador não esteja regularmente cadastrado como contribuinte do município assim considerado:

a) a pessoa jurídica estabelecida ou domiciliada em outro Município;

b) a pessoa física ou jurídica estabelecida ou domiciliada no Município, que não comprove estar inscrita como prestadora de serviço na Prefeitura do Município de Canoinhas;

c) o prestador de serviço que não apresentar ao contratante Nota Fiscal de Prestação de Serviço ou documento fiscal equivalente, devidamente autorizada pelo órgão competente da Prefeitura do Município de Canoinhas;

III - pessoas jurídica, ainda que isenta, contratante ou intermediária dos serviços descritos no subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da Lista de Serviços;

IV - as empresas públicas e sociedade de economia mista, federais, estaduais e municipais, quando contratarem a prestação ( continua ... )

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