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Lei Mun. Santa Fé/PR 1.612/11 - Lei do Município de Santa Fé - PR nº 1.612 de 12.09.2011

DOM-Santa Fé: 16.09.2011

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Municipal - no exercício de 2011.


O PREFEITO MUNICIPAL, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei :

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal no exercício de 2011, doravante denominado de "REFIS Municipal 2011".

Art. 2º O REFIS Municipal de 2011 destina-se a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do Município, decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas, com vencimento até 31 de dezembro de 2010, inscritos ou não em divida ativa.

Parágrafo único. No caso de pessoa física ou jurídica que tenha descumprido condições de REFIS anterior ou parcelamentos anteriores ou que tenha sido deles excluídos, seja em relação a débitos inscritos ou não em divida ativa ou ajuizados ou não, será permitida a opção pelo REFIS Municipal 2011 se, antes da inclusão, houver o pagamento integral de todos os débitos inadimplidos em REFIS anterior ou outro parcelamento anterior, excluídos os juros e multas respectivas incidentes, mantida apenas a correção monetária.

Art. 3º A administração do REFIS Municipal 2011 será exercida pela Secretaria de Fazenda, por meio do Departamento de Tributação, a quem compete o gerenciamento e a implementação dos procedimentos necessários à execução do programa, notadamente:

I - expedir atos normativos necessários à execução;

II - promover a integração das rotinas e procedimentos necessários à execução especialmente no que se refere aos sistemas informatizados dos órgãos envolvidos;

III - receber as opções pelo REFIS Municipal 2011;

IV - excluir do programa os optantes que descumprirem suas condições.

Art. 4º O ingresso no REFIS Municipal 2011 dar-se-á por opção da pessoa física ou jurídica, a qual fará jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais referidos no artigo 2º desta Lei.

Parágrafo único. O ingresso no REFIS ( continua ... )

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