x
x
x
LC Mun. Cubatão/SP 67/11 - LC - Lei Complementar do Município de Cubatão/SP nº 67 de 08.09.2011

DOM-Cubatão: 14.09.2011

Institui o Tratamento Diferenciado a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município.


A PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a promulgo a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta lei complementar estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas o às empresas de pequeno porte no âmbito do Município de Cubatão, na conformidade das normas gerais previstas na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, especialmente sobre:

I - definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público;

III - incentivo à geração de empregos;

IV - incentivo à formalização de empreendimentos;

V - incentivos à inovação e ao associativismo;

VI -abertura e fechamento de empresas.

Art. 2º O regime tributário diferenciado e as isenções fiscais a serem concedidos às empresas definidas na presente lei serão tratados em lei própria.

Art. 3º No âmbito do Município, o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelo Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências:

I - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados;

II - Orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos ro âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da Microempresa e da Empresa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?