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IN SMF/Cubatão - SP 1/11 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUBATÃO/SP - SMF/Cubatão - SP nº 1 de 31.08.2011

DOM-Cubatão: 01.09.2011

Dispõe sobre a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, bem como sobre a escrituração eletrônica das obrigações acessórias (MAISS e REISS).


CONSIDERANDO que, nos termos dos artigos 23 e 24 do Decreto nº 9.742, de 01 de agosto de 2011, ficou estabelecido que os contribuintes do Imposto Sobre Serviços enquadrados na modalidade variável auto-lançamento devem emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônica, bem como proceder a escrituração eletrônica das obrigações acessórias em relação aos fatos geradores a partir do dia 01 de setembro de 2011;

CONSIDERANDO que, nos termos do parágrafo 1º do artigo 6º do referido Decreto ficou estabelecido que, uma vez autorizada a utilização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e fica vedada a utilização de notas fiscais de serviços convencionais, de quaisquer séries ou modelos, em blocos ou em formulários contínuos, devendo as mesmas serem consideradas canceladas para todos os efeitos legais, conforme artigos 23 e 24 do Decreto nº 9.742, de 01 de agosto de 2011; e

CONSIDERANDO que a Secretaria Municipal de Finanças e o Departamento de Receita buscam a adequação dos contribuintes ao novo sistema eletrônico implantado, em uma relação de cooperação entre os contribuintes e o Poder Público Municipal, atendendo ao interesse público,

Resolvem :

Art. 1º Durante o mês de setembro de 2011 os contribuintes que ainda não dispõem de equipamentos eletrônicos para a emissão das referidas Notas Fiscais, poderão emitir as referidas Notas Fiscais de Serviços pelo modelo convencional (em papel).

Art. 2º Uma vez emitida a primeira Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, o contribuinte não poderá mais emitir as Notas Fiscais de Serviços nos modelos em papel, devendo as mesmas serem consideradas canceladas, nos exatos termos do parágrafo 1º do artigo 6º, do decreto nº 9.742, de 01 de agosto de 2011.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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