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Dec. Mun. Guarulhos/SP 29.291/11 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 29.291 de 29.09.2011

DOM-Guarulhos: 30.09.2011

Obs.: Rep. DOM de 04.10.2011

Dispõe sobre regulamentação à Lei Municipal nº 6.912, de 29 de setembro de 2011, que estabelece normas para concessão de redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos tributários e não tributários existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade, e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, PREFEITO DA CIDADE DE GUARULHOS, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e considerando o disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº 6.912, de 29 de setembro de 2011;

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei Municipal nº 6.912, de 29 de setembro de 2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos existentes para com a Administração Direta e Indireta da Municipalidade.

Art. 2º Os débitos de qualquer natureza, tributários e não tributários, para com a Administração Direta e Indireta do Município de Guarulhos, vencidos até 31 de dezembro de 2010, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, poderão ser quitados na forma e prazos seguintes:

I - nos casos de pagamento em parcela única, serão concedidos os seguintes descontos:

a) 100% (cem por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 28 de outubro de 2011;

b) 80% (oitenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 28 de novembro de 2011; e

c) 70% (setenta por cento) sobre o valor de juros e multas moratórios, se pago até 22 de dezembro de 2011;

II - em até 6 (seis) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor dos juros e das multas moratórios, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 22 de dezembro de 2011; e

III - em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 60% (sessenta por cento) do valor dos juros e das multas moratórios, cujo termo de acordo deverá ser pactuado até 22 de dezembro de 2011.

§ 1º. Para efeito do disposto neste Decreto, entendese por consolidação da dívida, a soma dos débitos de uma determinada inscrição municipal, acrescida dos encargos e acréscimos legais vencidos até a data da apuração, seguido da aplicação dos descontos instituídos.

§ 2º. Não poderão ser incluídos nas formas de pagamento instituídas pela ( continua ... )

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