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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 6.023/11 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 6.023 de 19.05.2011

DOM-Duque de Caxias: 19.05.2011

Altera o prazo da obrigatoriedade para emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Nota Caxiense, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no Inciso VII, do Artigo 7º, da Lei nº 2.332, de 09 de julho de 2010, que "institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), e dá outras providências", e no Inciso III, do Artigo 30, do Decreto nº 5.936, de 30 de novembro de 2010 que regulamentou aquela Lei Municipal, considerando a necessidade permanente e aperfeiçoamento da administração e da arrecadação tributária municipal, considerando a necessidade permanente de aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos voltados para a melhoria do atendimento ao Contribuinte,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o Inciso III do Artigo 30, do Decreto nº 5.936, de 30 de novembro de 2010, passando a ter a seguinte redação:

"Artigo 30. (...)

III - a partir de 01 de junho de 2011, para os prestadores de serviços que auferiram ou auferirem receita bruta, num determinado exercício, igual ou superior R$ 100.000,00 (cem mil reais), considerando-se todos os estabelecimentos da Pessoa Jurídica, desde que não isentos ou não imunes ao ISS, e a partir de 01 de julho de 2011 para os demais prestadores".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ficando revogadas as disposições no contrário .

Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, 19 de maio de 2011.

JOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO

Prefeito ( continua ... )

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