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Dec. Est. MT 738/11 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 738 de 29.09.2011

DOE-MT: 29.09.2011

Introduz alterações no Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, que regulamenta a Taxa de Segurança Pública (TASEG) e a Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN), bem como dispõe, em caráter excepcional, sobre a cobrança da TACIN, no exercício de 2011, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO ser recente a conclusão das providências para implementação do lançamento da TACIN por meio do Sistema de Notificação Eletrônica - SNE, mantido no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, permitindo a disponibilização do respectivo Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT diretamente no Sistema de Conta Corrente Fiscal;

CONSIDERANDO, ainda, que para a exigência da referida Taxa são necessários ajustes a fim de se garantir a harmonização entre o tributo devido pelo serviço público prestado e/ou disponibilizado e a capacidade contributiva do estabelecimento;

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 2.063, de 31 de julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 3º ao artigo 9º, com a seguinte redação:

"Artigo 9º (...)

§3º Atendido o critério previsto no caput deste artigo, ressalvada a instalação de nova UBM no território mato-grossense, a TACIN será devida pelos contribuintes estabelecidos nos municípios de Alta Floresta, Barra do Garças, Cáceres, Campo Verde, Colíder, Cuiabá, Jaciara, Lucas do Rio Verde, Nova Mutum, Nova Xavantina, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Rondonópolis, Sinop, Sorriso, Tangará da Serra e Várzea Grande."

II - acrescentado o artigo 11-A, com a redação assinalada:

"Artigo 11-A A partir do exercício de 2012, o valor da TACIN calculado na forma assinalada no artigo anterior em combinação com a Tabela "G" que integra o Anexo Único deste regulamento, deverá ser ajustado para adequação à capacidade contributiva do ( continua ... )

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