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Port. SAF - RJ 978/11 - Port. - Portaria SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO - SAF - RJ nº 978 de 29.09.2011

DOE-RJ: 30.09.2011

Altera o anexo I da Portaria nº 665/2010 que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pela Lei nº 5.636/2010.


O SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, SUBSTITUTO EVENTUAL, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo I da Portaria SAF nº 665/2010, a seguinte empresa.

InscriçãoRAIZ CNPJEmpresas ComerciaisNº do processoInício do Benefício
79.034.07011.647.535Tecnoaço Industrial Ltda.E-04/192802/1101/06/2010

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar do início do benefício.

Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2011

MILDO CARLOS FERREIRA DA CUNHA

Subsecretário Adjunto de Fiscalização, Substituto ( continua ... )

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