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Lei Mun. Manaus/AM 1.594/11 - Lei do Município de Manaus/AM nº 1.594 de 29.09.2011

DOM-Manaus: 29.09.2011

Obs.: Rep. DOM de 09.11.2011

(Modifica e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, que instituiu a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e dispõe sobre geração e crédito fiscal para tomadores de serviços e dá outras providências).


FAÇO SABER que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte

LEI :

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 1.090, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com o acréscimo dos incisos V, VI, VII e VIII e dos §§ 11, 12, 13 e 14, com a seguinte redação:

"Artigo 1º omissis

§ 1º. omissis

V - disciplinar as declarações fiscais e a geração da guia de informação eletrônica;

VI - disciplinar a responsabilidade tributária e o controle da autenticidade do documento fiscal;

VII - disciplinar os incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e;

VIII - dispor sobre a organização do sorteio de prêmios;

(...)

§ 11. O Poder Executivo, no interesse da política fiscal de tributação, arrecadação e fiscalização, poderá conceder incentivos em favor de tomadores de serviços que receberem a NFS-e dos respectivos prestadores estabelecidos no Município de Manaus.

§ 12. A concessão de incentivos poderá ser suspensa a qualquer tempo por ato do Prefeito.

§ 13. Os incentivos a que se refere o art. 2º poderão consistir em uma das seguintes modalidades, ou em ambas:

I - concessão de crédito correspondente a percentual do valor do ISS relativo a cada NFS-e recebida pelo tomador, para fins de abatimento no Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU nos termos do art. ( continua ... )

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