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Dec. Mun. Sorocaba/SP 19.533/11 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 19.533 de 29.09.2011

DOM-Sorocaba: 30.09.2011

Regulamenta a Lei nº 9.449, de 22 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre o tratamento favorecido, diferenciado e facilitado aos empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nas Licitações, contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito do Município de Sorocaba e dá outras providências.


VITOR LIPPI, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do

Município, e,

CONSIDERANDO a prioridade do governo em estabelecer políticas públicas, com tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, voltadas para os empreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;

CONSIDERANDO a previsão do art. 170, IX da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a ordem econômica,

fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos, existência digna,

favorecimento para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

CONSIDERANDO ainda a previsão do art. 179 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em Lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá - las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei;

CONSIDERANDO, a previsão dos artigos 42, 43, 44, 45, 47, 48 e 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;

CONSIDERANDO, por fim, os art. 57 da Lei Municipal nº 9.449 de 22 de Dezembro de 2010 que assim, dispõe: A Administração Pública Municipal poderá estabelecer, anualmente, por Decreto, o percentual mínimo de contratações, por espécies de objetos, a serem efetivadas, no exercício seguinte, na forma do art. 9º, desta Lei.

Parágrafo único. O percentual previsto no "caput" deverá ser acrescido, anualmente, até os limites máximos permitidos

pelo art. 48, da Lei Complementar ( continua ... )

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